Segundo o site NR 24horas, em uma matéria escrita pelo jornalista Vinicius Eugênio, o candidato a prefeito de Monte Sião, João Paulo Ribeiro, e o Partido Social Democrático (PSD) do município tiveram sua representação por propaganda eleitoral antecipada negativa contra Laura Miranda Baggio, o Facebook e o WhatsApp indeferida pela Justiça Eleitoral.
A ação alegava que Laura teria utilizado as plataformas digitais para realizar propaganda eleitoral antecipada negativa. O pedido incluía a identificação e remoção das mensagens consideradas irregulares, além da suspensão das postagens de Laura.
No entanto, a decisão do juiz eleitoral Roberto Troster Rodrigues Alves reconheceu a ilegitimidade ativa de João Paulo Ribeiro e a ilegitimidade passiva das plataformas digitais, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito em relação a essas partes. No mérito, a acusação contra Laura foi julgada improcedente, com o entendimento de que as críticas feitas por ela, embora incisivas, não configuravam propaganda eleitoral antecipada negativa, mas sim o exercício de sua liberdade de expressão.
A sentença da Representação 0600020-66.2024.6.13.0183 foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, ano 2024, nº 152, publicação na quarta-feira, 14 de agosto de 2024.
A decisão reafirma a importância de distinguir entre opinião política legítima e a disseminação de notícias falsas, protegendo o debate democrático e a liberdade de expressão.
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